Reforma da Previdência: CNBB, OAB e Conselho Federal de Economia reiteram posição em nota conjunta
O documento também é assinado pela OAB e o COFECON
A
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia
(COFECON) emitiram, nesta quarta-feira (19), nota conjunta com o
posicionamento das três entidades sobre a reforma da Previdência - PEC
287/2016.
O
documento reitera a posição das entidades de que nenhuma reforma que
afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida
discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações: a Reforma não
pode ser aprovada apressadamente, nem colocar os interesses do mercado
financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da
população e os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na
busca de solução para a Previdência. Estiveram presentes na assinatura
da nota o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente
da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.
Leia a nota na íntegra:
POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA
A
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados
do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da
importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados
com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso
Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da
Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma
reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem
a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A
Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode
colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem
econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e
solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As
mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos
vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC,
enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores
rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na
proteção à maternidade.
Sem
números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência,
torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual
urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar
a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois
existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de
formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No
Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo,
ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de
contribuição.
A
PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento
econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a
desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos
milhares de pequenos municípios do Brasil.
É
necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de
retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos,
arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem
forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de
debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As
entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da
sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre
quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma
Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do
cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento
das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal de Economia-COFECON
Fonte:
http://www.cnbb.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20623:em-nota-conjunta-cnbb-reitera-sua-posicao-sobre-a-reforma-da-previdencia&catid=114&Itemid=106
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